Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: o que você precisa saber

A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma modalidade diferenciada de benefício previdenciário, prevista na Lei Complementar nº 142/2013. Ela reconhece que pessoas com deficiência enfrentam maiores obstáculos ao longo da vida laboral e, por isso, permite condições mais vantajosas para sua aposentadoria.

Quem é considerado pessoa com deficiência?

De acordo com a legislação, pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — que, ao interagirem com diversas barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Não basta apenas o diagnóstico médico: é necessário analisar o contexto social, econômico e as barreiras enfrentadas no dia a dia para caracterizar a deficiência nos moldes da lei.

Critérios para aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria pode ser concedida por tempo de contribuição ou por idade. Os requisitos variam conforme o grau da deficiência: leve, moderada ou grave.

1. Aposentadoria por tempo de contribuição

• Deficiência leve

  • Homens: 33 anos de contribuição

  • Mulheres: 28 anos de contribuição

• Deficiência moderada

  • Homens: 29 anos de contribuição

  • Mulheres: 24 anos de contribuição

• Deficiência grave

  • Homens: 25 anos de contribuição

  • Mulheres: 20 anos de contribuição

2. Aposentadoria por idade

• Homens: 60 anos de idade

• Mulheres: 55 anos de idade

• Exigências adicionais:

  • Comprovação da existência da deficiência por, no mínimo, 15 anos

  • Carência de 180 contribuições (180 meses pagos em dia)

Nesse caso, o grau da deficiência não altera os requisitos.

Documentação necessária

Para solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência, é preciso apresentar:

• Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência)

• Laudos e atestados médicos que comprovem a deficiência

• Carteira de trabalho e/ou contratos de trabalho

• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que mostra o histórico de contribuições previdenciárias

  
  

Vantagens dessa aposentadoria

• Redução do tempo de contribuição e idade mínima

• Cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) mais vantajoso, pois utiliza 100% da média dos salários de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário

Essas condições tornam a aposentadoria da pessoa com deficiência, muitas vezes, mais benéfica do que as demais modalidades.

E o BPC/LOAS?

Além da aposentadoria, pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo. Importante: o BPC não é acumulável com a aposentadoria.

Conclusão

Conhecer os critérios e os diferenciais da aposentadoria da pessoa com deficiência é fundamental, tanto para profissionais da área previdenciária quanto para a própria sociedade. Muitos segurados já possuem direito ao benefício, mas não têm conhecimento disso. Por isso, divulgar essas informações é uma forma de garantir justiça e inclusão.

Por Lavínia Luz Ramos

Advogada inscrita na OAB/RS 136.138